Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados
Decreto Estadual n. 42.182, de 11 de dezembro de 2009
Descrição
A proteção internacional dos refugiados é um compromisso assumido pelo Brasil, através da Convenção de Genebra, de 1951, e pela Lei Federal no 9.474, de 1997. O Governo do Estado do Rio de Janeiro acompanhou esta tendência humanitária através do Decreto no 42.182 de 2009, que instituiu o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção os Refugiados – cuja composição foi estabelecida pela Resolução no 231 de 2010, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
Este Comitê tem a missão de elaborar e implementar um “Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados”; articular possibilidades e estratégias de atuação com entidades governamentais e não-governamentais; e efetivamente acompanhar processos de acolhimento e integração apresentados ao Estado. Suas atividades são direcionadas para a devida integração local desses estrangeiros e divulgação desta grande causa humanitária.
Também faz parte do desígnio do Comitê a articulação e intermediação de organismos governamentais e não-governamentais, visando a efetividade de ações e políticas públicas do Estado, para o caso específico dos refugiados.
Após de ter reconhecida sua condição de refugiado, por parte do Comitê Nacional para Refugiados/Ministério da Justiça, o indivíduo poderá contar com o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados que, em parceria com outras entidades, promoverá ações visando sua integração local. Sua formação multidisciplinar e intersetorial tem como objetivo obter um enfoque mais diversificado e debates construtivos entre os representantes das diferentes áreas, a fim de se verem atendidas as diversas dificuldades enfrentadas pelos refugiados do Rio de Janeiro – no sentido de implementar políticas na área de saúde, habitação, geração de emprego, educação dos filhos, entre outros.
Composição:
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Presidência)
Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil
Secretaria de Estado de Educação
Secretaria de Estado de Trabalho e Renda
Secretaria de Estado de Governo
Secretaria de Estado de Segurança
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados
Comitê Nacional para Refugiados
Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro
Ordem dos Advogados do Brasil
Ministério Público do Estado
Defensoria Pública do Estado
Comissão de Dir Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Fórum dos Reitores (representantes acadêmicos)
Anexos:
- Decreto Estadual n. 42.182, de 11 de dezembro de 2009
- Lei Federal n. 9.474, de 1997
- Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados e seu Protocolo Facultativo de 1967.
Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos:
(21) 2334-5528, 2334-5540
Ouvidoria da SEASDH: 2334-5587, 2334-5577, 2334-5591
E-mail: comite_refugiados_rj@
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