O Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai – países que formam o bloco econômico conhecido como Mercosul – já têm um instrumento que viabiliza a adoção de medidas judiciais contra o tráfico de migrantes na região.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/4) um acordo entre os quatro países que poderá ajudar a prevenir e a combater esse tipo de crime, além de permitir a cooperação e o intercâmbio de informação sobre o assunto.
O acordo entre os países do Mercosul define o tráfico de migrantes como “o ato de facilitar a entrada ilegal de uma pessoa em outro país para obter, direta ou indiretamente, algum benefício financeiro ou material”. Também serão considerados ilícitos penais a criação ou o fornecimento de um documento de viagem ou de identidade falsos para possibilitar esse tipo de tráfico.
O documento diz ainda que serão considerados agravantes para o crime o uso de violência, se a vítima for menor de idade; se os infratores forem autoridade pública; ou se a vida, a saúde ou a integridade pessoal da vítima estiver em risco.
A partir do acordo aprovado pela comissão da Câmara, os quatro países do Mercosul poderão adotar as medidas jurídicas necessárias para tipificar o tráfico de migrantes como um crime, definindo as penalidades.
O acordo também prevê a capacitação dos funcionários da migração e de outras áreas para que eles atuem na prevenção e na erradicação do tráfico de migrantes e no tratamento humanitário das vítimas.
Fonte: Correio Braziliense
Enviada por Regina Petrus, NIEM/IPPUR/UFRJ
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