segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Carta dos Movimentos Sociais à I Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG

Historicamente a Segurança Pública Brasileira é assunto que gera polêmicas e, obviamente grandes controvérsias, no entanto não se pode negar a importância da realização de um evento que se diz predisposto a definir o pensamento da sociedade civil organizada, trabalhadores (as) de segurança pública e os órgãos político-executores de tal tema.

Entretanto, o chamado do Ministério da Justiça, com objetivo de fomentar e sistematizar propostas para traçar diretrizes de uma Política Nacional de Segurança Pública, no que tange à Sociedade Civil Organizada, não conseguiu atingir os movimentos tradicionais de luta pelos Direitos Humanos, a exemplo do histórico de luta das Mulheres, da juventude negra, no Movimento Negro, do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), comunidades tradicionais de Matriz Africana, pessoas com deficiência, quilombolas, indígenas, pessoas idosas, crianças e adolescentes, vítimas de violência, profissionais do sexo, população encarcerada e egressos do sistema penitenciário, movimento estudantil secundarista e o universitário, juventude, a contemplação da diversidade religiosa presente no Estado Brasileiro, respeitando a laicidade, na representatividade.

Neste aspecto, vale esclarecer que a preocupação da sociedade civil com o tema da segurança, no entanto, não é novidade. O assunto é pauta constante das Conferências de Direitos Humanos e vem sendo tratado como efetivação de um direito social, merecendo ser este também o princípio que norteia a realização de uma conferência específica sobre o tema da segurança pública.

Apesar dessa consideração, eis que surge a polêmica, como falar em participação da Sociedade Civil e de sua legítima representação, na amplitude das discussões que permeiam a I CONSEG, se o Governo Federal acaba de publicar o Decreto n.º 6.950/09, que ainda carece de divulgação, o qual dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do CONASP, trazendo em seu artigo 3º, inciso V (Sociedade Civil-12 representantes) vem sendo contradito, pelo mesmo decreto, no artigo 11, o qual diz que “aos membros do CONASP a serem designados, em 2009, não se aplica o disposto no Artigo 3º e, excepcionalmente, seu mandato será de 01 (um) ano, não admitindo prorrogação”.

Para completar a contradição do referido artigo 11, seu parágrafo primeiro diz que a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Segurança Pública, constituída em ATO DO MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA QUE DELIBERARÁ E CONFIRMARÁ A LISTA DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E REPRESENTANTES PARA COMPOSIÇÃO DO CONASP DURANTE O MANDATO QUE SE INICIARÁ EM 2009 A QUAL SERÁ SUBMETIDA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA DESIGNAÇÃO.

Se estamos em um espaço que no primeiro momento fala em fomentar uma política inclusiva, como, de um momento para outro ela pode se tornar uma política de exclusão, quando da escolha dos representantes de um dos principais órgãos para discutir a segurança no país?

Nesse sentido as instituições e organizações da sociedade civil que assinam este documento querem reafirmar seu compromisso de defender, na 1ª CONSEG, a efetivação de uma política de segurança pública inclusiva, pautada no respeito e, principalmente na concretude das ações, não na discursividade,

Logo, é preciso que seja assegurada a participação efetiva dos movimentos sociais acima citados e, para tanto, a forma como vem tratado no decreto não contempla tal possibilidade, necessitando de imediato que seja ampliado o espaço de representatividade do CONASP, mais que isto, que tal escolha não seja mera designação do Ministro da Justiça, mas, sim daqueles que até legitimam suas ações e a de todo Poder Executivo, ou seja, a Sociedade Civil Organizada.




Pautas de reivindicações à CONASP:

· Compromisso do CONASP de implementar câmaras setoriais por segmentos de representação nacional para o debate das demandas na área de segurança sendo suas resoluções recepcionadas oficialmente pelo conselho para consideração.
· Garantir a destinação de recursos que possibilitem a infraestrutura para promoção de encontros das câmaras setoriais que unifiquem as resoluções a serem apresentadas ao CONASP.
· Garantir a prevalência da maioria de sociedade civil, na proporção de 40%, na composição do conselho.
· Incorporação do site da CONSEG ao CONASP mantendo sua estrutura de publicização do mesmo, inclusive contendo as resoluções do CONASP bem como das câmaras setoriais.


Brasília, 30 de agosto de 2009


Assinam esse documento:


1. ABONG Regional Nordeste 1

2. ABVMG

3. ACUNERA – RO

4. ADEFIMPA - RJ

5. Aliança Paranaense pela Cidadania LGBT

6. AMAPAEF

7. AMOFE

8. AMSP - Movimento Salvador pela Paz

9. Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL

10. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

11. Articulação de Mulheres Negras de Pernambuco

12. Articulação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA

13. Articulação Negra de Pernambuco

14. ASCEP - Ação Social Comunitária Educativa da Penha

15. Associação Beneficente Cultural e Carnavalesca Dandara

16. Associação Beneficente e Cultural de Cardeal da Silva

17. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT

18. Associação Construção Jovem-Alagoas

19. Associação das Mulheres Articuladoras de Lauro de Freitas-BA

20. Associação das Travestis da Paraíba - ASTRAPA

21. Associação das Travestis de Aracaju – UNIDAS na Luta pela Cidadania

22. Associação de Amigos e Moradores do Garcia

23. Associação de Entidades de Mulheres do Paraná

24. Associação de Gays, Travestis e Transexuais do Estado do Amapá

25. Associação de Moradores do Conjunto Ruy Lemos - AC

26. Associação de Moradores do Loteamento Santana Carpina – PE

27. Associação de Moradores do PHOC I Camaçari - BA

28. Associação dos Amigos da Orla - PA

29. Associação dos Militares do Paraná – SDS-CBS

30. Associação dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro

31. Associação Matogrossense dos Travestis e Transexuais

32. Associação Paranaense de Lésbicas - ARTEMIS

33. Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo – APPS

34. Associação Projeto Gerações - SP

35. ASSUF BA

36. C.A.S.C.O – Centro de Apoio Social Comunitário do Rio de Janeiro

37. CARMAA

38. Carta Programa Brasil Atitude – UNB

39. CEDENPA

40. CEN – Coletivo de Entidades Negras

41. CENARAB

42. Central de Movimentos Populares Organização de Direitos Humanos Projeto Legal

43. Central de Trabalhadores e Trabalhadoras da Bahia

44. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

45. Centro de Cultura e Pesquisas e Axé

46. Centro de Direitos Humanos de Palmas

47. Centro de Educação e Cultura Popular - CECUP

48. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA

49. Centro de Integração Comunitária - CEDICOM

50. Centro de Promoção e Desenvolvimento Sustentável Oxogum Ladê – Rede Ambiental Ewê Lará – Sergipe

51. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social

52. CERNEGRO - AC

53. CERNEGRO - AC

54. CESCAI – PE

55. CNAB

56. Coletivo de Educadores e Pesquisadores Negros –RS

57. CONDEM

58. Conselho Comunitário de Defesa Social – CCDS –CE

59. Conselho Comunitário de Segurança de SINOP – MT

60. Conselho da Comunidade na Execução Penal de Porto Velho

61. Conselho da Comunidade na Execução Penal de Porto Velho do PHOC I – Camaçari-BA

62. Conselho de Moradores dos Bairros Baraúna e Galiléia

63. Conselho Nacional de Entidades – CONNACERN

64. Conselho Regional de Serviço Social – 5ª Região – BA

65. Conselho Tutelar da Criança e Adolescente - RN

66. Conselhos Comunitários de Defesa Social – CE

67. Conselhos Comunitários de Segurança do Paraná

68. Conselhos Comunitários de Segurança S. Vicente - SP

69. Coopserg – Sistema de Cooperativas do Estado do Acre

70. Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN

71. CUT - PR

72. CUT-PE

73. Disque Racismo – BA

74. Dom da Terra – Paraná

75. É Pra Fazer LGBT

76. EDUCAP - RJ

77. Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizado e Prevenção – EDUCAP

78. FACONN - GOAP

79. Fala Preta Organização de Mulheres Negras

80. Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários – FEBRASPEN

81. Federação das Associações de Bairros de Carpina Grande - PE

82. Federação de Associação de Moradores da Bahia – FAMEB

83. Federação de Mulheres do Estado de Sergipe

84. Federação dos Conselhos Comunitários - AP

85. FEI - AP

86. FENAS – Federação Nacional de Assistentes Sociais

87. FETAPE-PE

88. FETRECABUP - PE

89. FOPEDH – RJ – Fórum Permanente de Entidades de Direitos Humanos

90. Fórum Baiano LGBT

91. Fórum da Juventude Negra de Pernambuco

92. Fórum de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas

93. Fórum de Direitos Humanos – Sergipe

94. Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos – FENDH

95. Fórum de Gênero e Diversidade Sexual – PR

96. Fórum de Mulheres de Pernambuco

97. Fórum de Mulheres do Rio Grande do Norte

98. Fórum de Reforma Urbana de Pernambuco

99. Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Cariri – CE

100. Fórum Estadual DCA - PE

101. Fórum Estadual do Idoso - AP

102. Fórum LGBT de Pernambuco

103. Fórum LGBT do Paraná

104. Fórum Nacional de Juventude Negra

105. Fórum Nacional de Mulheres Negras

106. Fórum Paranaense das Religiões de Matriz Africana

107. Fórum Popular de Roraima em Defesa das Cidades

108. FPDD

109. GARMIC - Grupo de Articulação para a conquista da moradia do Idoso da Capital/SP

110. Grande Oriente Estadual da Bahia – GOEB

111. Grupo Dignidade - PR

112. Grupo Tortura Nunca Mais – BA

113. GVP - PB

114. Humanitas Direitos e Cidadania

115. IBCM

116. IDDHEA

117. Instituição Família

118. Instituto Arte do Fazer

119. Instituto Baiano Sou da Paz

120. Instituto Girassol do Brasil

121. Instituto Martin Luther King –BA

122. Instituto Zumbi Vive – RS

123. INTECAB-PB

124. Laleska D’capri

125. Manzo Ranzo

126. MARSON

127. MAZON- Movimento Amigos da Zona Norte de Manaus

128. MEOAD

129. MH2O - CE

130. Movimento Comunitário de Rio Branco - AC

131. Movimento de Alunos Tempo Integral de Belo Horizonte

132. Movimento de Articulação de Mulheres da Amazônia - MAMA

133. Movimento de Hip-Hop Brasileiro

134. Movimento de Mulheres do Zoe Queiroz - PA

135. Movimento de Negros Evangélicos

136. Movimento de Olho na Justiça – MOJUSPA

137. Movimento do Espírito Lilás – PB

138. Movimento Estudantil

139. Movimento Gay Leões do Norte - PE

140. Movimento Mães da Cinelândia – RJ

141. Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH

142. Movimento Popular de Favelas

143. Movimento Popular de Lutas Urbanas do Maranhão

144. Movimento Popular de Saúde de São Paulo

145. Movimento Prezeis

146. Movimentos Comunitários – PA

147. NEAB – UFAC

148. Núcleo de Estudos e Práticas em Desenvolvimento Social da Universidade Veiga de Almeida – NEPDS – UVA

149. Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisa - UFF

150. O Brasil Para Cristo

151. Ordem dos Acadêmicos de Direito da Bahia

152. Pastoral Carcerária

153. Pastoral Carcerária – CNBB

154. Pastoral da Criança – AP

155. Pastoral da Juventude

156. Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia

157. Pro – Afro S.S.E - MG

158. Pro-Homo

159. Raízes de África

160. Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência – RJ

161. Rede de Direitos Humanos – AP

162. Rede de Mulheres Negras do Paraná

163. Rede Esportiva Social - MG

164. Rede Nacional de Negras e Negros LGBT

165. SASERJ

166. SBR - AP

167. SEMPRI

168. Setorial LGBT do PT - PB

169. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região de Paulo Afonso/BA

170. Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos do Amazonas

171. SINDINAPI – AP

172. Transgrupo Marcela Prado - PR

173. UFSC

174. ULBRA JIPA/RO

175. UNB

176. UNEGRO - RN

177. União Brasileira de Mulheres - UBM

178. União de Negros pela Igualdade

179. União dos Movimentos de Moradia

180. União dos Movimentos de Moradia - SP

181. Universidade Federal da Bahia – UFBA

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