Historicamente a Segurança Pública Brasileira é assunto que gera polêmicas e, obviamente grandes controvérsias, no entanto não se pode negar a importância da realização de um evento que se diz predisposto a definir o pensamento da sociedade civil organizada, trabalhadores (as) de segurança pública e os órgãos político-executores de tal tema.
Entretanto, o chamado do Ministério da Justiça, com objetivo de fomentar e sistematizar propostas para traçar diretrizes de uma Política Nacional de Segurança Pública, no que tange à Sociedade Civil Organizada, não conseguiu atingir os movimentos tradicionais de luta pelos Direitos Humanos, a exemplo do histórico de luta das Mulheres, da juventude negra, no Movimento Negro, do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), comunidades tradicionais de Matriz Africana, pessoas com deficiência, quilombolas, indígenas, pessoas idosas, crianças e adolescentes, vítimas de violência, profissionais do sexo, população encarcerada e egressos do sistema penitenciário, movimento estudantil secundarista e o universitário, juventude, a contemplação da diversidade religiosa presente no Estado Brasileiro, respeitando a laicidade, na representatividade.
Neste aspecto, vale esclarecer que a preocupação da sociedade civil com o tema da segurança, no entanto, não é novidade. O assunto é pauta constante das Conferências de Direitos Humanos e vem sendo tratado como efetivação de um direito social, merecendo ser este também o princípio que norteia a realização de uma conferência específica sobre o tema da segurança pública.
Apesar dessa consideração, eis que surge a polêmica, como falar em participação da Sociedade Civil e de sua legítima representação, na amplitude das discussões que permeiam a I CONSEG, se o Governo Federal acaba de publicar o Decreto n.º 6.950/09, que ainda carece de divulgação, o qual dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do CONASP, trazendo em seu artigo 3º, inciso V (Sociedade Civil-12 representantes) vem sendo contradito, pelo mesmo decreto, no artigo 11, o qual diz que “aos membros do CONASP a serem designados, em 2009, não se aplica o disposto no Artigo 3º e, excepcionalmente, seu mandato será de 01 (um) ano, não admitindo prorrogação”.
Para completar a contradição do referido artigo 11, seu parágrafo primeiro diz que a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Segurança Pública, constituída em ATO DO MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA QUE DELIBERARÁ E CONFIRMARÁ A LISTA DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E REPRESENTANTES PARA COMPOSIÇÃO DO CONASP DURANTE O MANDATO QUE SE INICIARÁ EM 2009 A QUAL SERÁ SUBMETIDA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA DESIGNAÇÃO.
Se estamos em um espaço que no primeiro momento fala em fomentar uma política inclusiva, como, de um momento para outro ela pode se tornar uma política de exclusão, quando da escolha dos representantes de um dos principais órgãos para discutir a segurança no país?
Nesse sentido as instituições e organizações da sociedade civil que assinam este documento querem reafirmar seu compromisso de defender, na 1ª CONSEG, a efetivação de uma política de segurança pública inclusiva, pautada no respeito e, principalmente na concretude das ações, não na discursividade,
Logo, é preciso que seja assegurada a participação efetiva dos movimentos sociais acima citados e, para tanto, a forma como vem tratado no decreto não contempla tal possibilidade, necessitando de imediato que seja ampliado o espaço de representatividade do CONASP, mais que isto, que tal escolha não seja mera designação do Ministro da Justiça, mas, sim daqueles que até legitimam suas ações e a de todo Poder Executivo, ou seja, a Sociedade Civil Organizada.
Pautas de reivindicações à CONASP:
· Compromisso do CONASP de implementar câmaras setoriais por segmentos de representação nacional para o debate das demandas na área de segurança sendo suas resoluções recepcionadas oficialmente pelo conselho para consideração.
· Garantir a destinação de recursos que possibilitem a infraestrutura para promoção de encontros das câmaras setoriais que unifiquem as resoluções a serem apresentadas ao CONASP.
· Garantir a prevalência da maioria de sociedade civil, na proporção de 40%, na composição do conselho.
· Incorporação do site da CONSEG ao CONASP mantendo sua estrutura de publicização do mesmo, inclusive contendo as resoluções do CONASP bem como das câmaras setoriais.
Brasília, 30 de agosto de 2009
Assinam esse documento:
1. ABONG Regional Nordeste 1
2. ABVMG
3. ACUNERA – RO
4. ADEFIMPA - RJ
5. Aliança Paranaense pela Cidadania LGBT
6. AMAPAEF
7. AMOFE
8. AMSP - Movimento Salvador pela Paz
9. Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
10. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
11. Articulação de Mulheres Negras de Pernambuco
12. Articulação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
13. Articulação Negra de Pernambuco
14. ASCEP - Ação Social Comunitária Educativa da Penha
15. Associação Beneficente Cultural e Carnavalesca Dandara
16. Associação Beneficente e Cultural de Cardeal da Silva
17. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
18. Associação Construção Jovem-Alagoas
19. Associação das Mulheres Articuladoras de Lauro de Freitas-BA
20. Associação das Travestis da Paraíba - ASTRAPA
21. Associação das Travestis de Aracaju – UNIDAS na Luta pela Cidadania
22. Associação de Amigos e Moradores do Garcia
23. Associação de Entidades de Mulheres do Paraná
24. Associação de Gays, Travestis e Transexuais do Estado do Amapá
25. Associação de Moradores do Conjunto Ruy Lemos - AC
26. Associação de Moradores do Loteamento Santana Carpina – PE
27. Associação de Moradores do PHOC I Camaçari - BA
28. Associação dos Amigos da Orla - PA
29. Associação dos Militares do Paraná – SDS-CBS
30. Associação dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro
31. Associação Matogrossense dos Travestis e Transexuais
32. Associação Paranaense de Lésbicas - ARTEMIS
33. Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo – APPS
34. Associação Projeto Gerações - SP
35. ASSUF BA
36. C.A.S.C.O – Centro de Apoio Social Comunitário do Rio de Janeiro
37. CARMAA
38. Carta Programa Brasil Atitude – UNB
39. CEDENPA
40. CEN – Coletivo de Entidades Negras
41. CENARAB
42. Central de Movimentos Populares Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
43. Central de Trabalhadores e Trabalhadoras da Bahia
44. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
45. Centro de Cultura e Pesquisas e Axé
46. Centro de Direitos Humanos de Palmas
47. Centro de Educação e Cultura Popular - CECUP
48. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA
49. Centro de Integração Comunitária - CEDICOM
50. Centro de Promoção e Desenvolvimento Sustentável Oxogum Ladê – Rede Ambiental Ewê Lará – Sergipe
51. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
52. CERNEGRO - AC
53. CERNEGRO - AC
54. CESCAI – PE
55. CNAB
56. Coletivo de Educadores e Pesquisadores Negros –RS
57. CONDEM
58. Conselho Comunitário de Defesa Social – CCDS –CE
59. Conselho Comunitário de Segurança de SINOP – MT
60. Conselho da Comunidade na Execução Penal de Porto Velho
61. Conselho da Comunidade na Execução Penal de Porto Velho do PHOC I – Camaçari-BA
62. Conselho de Moradores dos Bairros Baraúna e Galiléia
63. Conselho Nacional de Entidades – CONNACERN
64. Conselho Regional de Serviço Social – 5ª Região – BA
65. Conselho Tutelar da Criança e Adolescente - RN
66. Conselhos Comunitários de Defesa Social – CE
67. Conselhos Comunitários de Segurança do Paraná
68. Conselhos Comunitários de Segurança S. Vicente - SP
69. Coopserg – Sistema de Cooperativas do Estado do Acre
70. Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN
71. CUT - PR
72. CUT-PE
73. Disque Racismo – BA
74. Dom da Terra – Paraná
75. É Pra Fazer LGBT
76. EDUCAP - RJ
77. Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizado e Prevenção – EDUCAP
78. FACONN - GOAP
79. Fala Preta Organização de Mulheres Negras
80. Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários – FEBRASPEN
81. Federação das Associações de Bairros de Carpina Grande - PE
82. Federação de Associação de Moradores da Bahia – FAMEB
83. Federação de Mulheres do Estado de Sergipe
84. Federação dos Conselhos Comunitários - AP
85. FEI - AP
86. FENAS – Federação Nacional de Assistentes Sociais
87. FETAPE-PE
88. FETRECABUP - PE
89. FOPEDH – RJ – Fórum Permanente de Entidades de Direitos Humanos
90. Fórum Baiano LGBT
91. Fórum da Juventude Negra de Pernambuco
92. Fórum de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas
93. Fórum de Direitos Humanos – Sergipe
94. Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos – FENDH
95. Fórum de Gênero e Diversidade Sexual – PR
96. Fórum de Mulheres de Pernambuco
97. Fórum de Mulheres do Rio Grande do Norte
98. Fórum de Reforma Urbana de Pernambuco
99. Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Cariri – CE
100. Fórum Estadual DCA - PE
101. Fórum Estadual do Idoso - AP
102. Fórum LGBT de Pernambuco
103. Fórum LGBT do Paraná
104. Fórum Nacional de Juventude Negra
105. Fórum Nacional de Mulheres Negras
106. Fórum Paranaense das Religiões de Matriz Africana
107. Fórum Popular de Roraima em Defesa das Cidades
108. FPDD
109. GARMIC - Grupo de Articulação para a conquista da moradia do Idoso da Capital/SP
110. Grande Oriente Estadual da Bahia – GOEB
111. Grupo Dignidade - PR
112. Grupo Tortura Nunca Mais – BA
113. GVP - PB
114. Humanitas Direitos e Cidadania
115. IBCM
116. IDDHEA
117. Instituição Família
118. Instituto Arte do Fazer
119. Instituto Baiano Sou da Paz
120. Instituto Girassol do Brasil
121. Instituto Martin Luther King –BA
122. Instituto Zumbi Vive – RS
123. INTECAB-PB
124. Laleska D’capri
125. Manzo Ranzo
126. MARSON
127. MAZON- Movimento Amigos da Zona Norte de Manaus
128. MEOAD
129. MH2O - CE
130. Movimento Comunitário de Rio Branco - AC
131. Movimento de Alunos Tempo Integral de Belo Horizonte
132. Movimento de Articulação de Mulheres da Amazônia - MAMA
133. Movimento de Hip-Hop Brasileiro
134. Movimento de Mulheres do Zoe Queiroz - PA
135. Movimento de Negros Evangélicos
136. Movimento de Olho na Justiça – MOJUSPA
137. Movimento do Espírito Lilás – PB
138. Movimento Estudantil
139. Movimento Gay Leões do Norte - PE
140. Movimento Mães da Cinelândia – RJ
141. Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH
142. Movimento Popular de Favelas
143. Movimento Popular de Lutas Urbanas do Maranhão
144. Movimento Popular de Saúde de São Paulo
145. Movimento Prezeis
146. Movimentos Comunitários – PA
147. NEAB – UFAC
148. Núcleo de Estudos e Práticas em Desenvolvimento Social da Universidade Veiga de Almeida – NEPDS – UVA
149. Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisa - UFF
150. O Brasil Para Cristo
151. Ordem dos Acadêmicos de Direito da Bahia
152. Pastoral Carcerária
153. Pastoral Carcerária – CNBB
154. Pastoral da Criança – AP
155. Pastoral da Juventude
156. Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia
157. Pro – Afro S.S.E - MG
158. Pro-Homo
159. Raízes de África
160. Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência – RJ
161. Rede de Direitos Humanos – AP
162. Rede de Mulheres Negras do Paraná
163. Rede Esportiva Social - MG
164. Rede Nacional de Negras e Negros LGBT
165. SASERJ
166. SBR - AP
167. SEMPRI
168. Setorial LGBT do PT - PB
169. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região de Paulo Afonso/BA
170. Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos do Amazonas
171. SINDINAPI – AP
172. Transgrupo Marcela Prado - PR
173. UFSC
174. ULBRA JIPA/RO
175. UNB
176. UNEGRO - RN
177. União Brasileira de Mulheres - UBM
178. União de Negros pela Igualdade
179. União dos Movimentos de Moradia
180. União dos Movimentos de Moradia - SP
181. Universidade Federal da Bahia – UFBA
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