O caderno de resoluções da 1a Conferência Nacional de Comunicação deverá se tornar um documento central para as organizações e movimentos sociais que lutam pela efetivação do direito à comunicação no país. Constarão em suas páginas propostas que há muito são defendidas por estas organizações, como a constituição de um Conselho Nacional de Comunicação com poderes deliberativos, e outras bastante recentes, mas que se tornaram centrais nas disputas no processo da Confecom, como a transformação da banda larga em um serviço em regime público.
A etapa nacional da Confecom terminou por volta das 19h do dia 17 de dezembro.
Foram aprovadas propostas que apontam para a regulamentação dos artigos constitucionais que regem a comunicação social no país. Estarão no caderno resoluções que propõe regulamentar o Artigo 221, que trata das finalidades educativas e culturais da programação, da regionalização e da presença da produção independente no rádio e na TV. Também há propostas que caracterizam os três sistemas – público, privado e estatal – previstos como complementares no Artigo 220. E ainda outro inciso do Artigo 221, que trata da proibição do monopólio e oligopólio no setor das comunicações também terá uma proposta de regulamentação constante como resolução da 1a Confecom.
As adversidades regimentais provocadas pela insistente negociação para a permanência do setor empresarial no processo deixaram, entretanto, sua marca na etapa nacional da Confecom. Em especial, a instituição do subterfúgio dos “temas sensíveis” deixou de fora do caderno de resoluções questões centrais como a separação estrutural das redes (a obrigação de que serviços e infra-estrutura sejam controlados por empresas diferentes) e a instituição do direito de antena (a abertura de espaço nas grades de programação para transmissão de conteúdos de interesse público) para os movimentos sociais.
O pedido de “tema sensível”, com apoio de metade dos delegados de um dos setores criados para a Confecom – sociedade civil empresarial, não-empresarial e poder público – impunha a necessidade de quórum qualificado para a aprovação de uma proposta. No lugar de 50% mais 1 voto, era necessário que 60% do plenário apoiasse a proposta “sensível” para esta ser aprovada.
O mesmo mecanismo, entretanto, foi usado pelas organizações e movimentos sociais para barrar propostas dos empresários. Uma delas foi a liberação do uso do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para que as empresas de telecomunicações ampliem suas redes de telefonia móvel e de internet. Ambos os serviços são prestados em regime público, ou seja, o setor privado não está sujeito a metas e compromissos com a qualidade ou a universalização. Também foi pedido “tema sensível” sempre que os empresários tentaram votar propostas de desoneração tributária, especialmente do setor de telecomunicações.
Em nenhum dos casos em que houve pedido de “tema sensível” pelos movimentos sociais, o quórum qualificado se impôs sobre a vontade da maioria. Já as propostas declaradas “sensíveis” pelo empresariado foram todas aprovadas pela maioria do plenário, mas não se tornaram resolução da Confecom por não alcançarem os 60%.
Bandeiras históricas das organizações e movimentos sociais são aprovados nos GT's
Dificuldades metodológicas superadas, os grupos de trabalho constituídos para debater as propostas inscritas na 1a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) aprovaram uma série de resoluções que respondem a bandeiras históricas das organizações e movimentos sociais ligados à luta pelo direito à comunicação e a democratização da mídia.
Estas propostas se tornaram resolução ao receber mais de 80% de aprovação dos delegados em um dos GT’s. Algumas aprovações chegam a surpreender, por serem pautas tradicionalmente rechaçadas pelo empresariado e mesmo por órgãos governamentais.
Por exemplo, foi aprovada a criação de um Conselho Nacional de Comunicação com funções de monitoramento e também de deliberação acerca das políticas públicas do setor. Também passou por consenso nos grupos uma proposta de divisão do espectro radioelétrico entre os sistemas público, privado e estatal numa proporção de 40-40-20.
Outra proposta aprovada nos GTs foi a positivação do direito à comunicação na Constituição Federal.
Veja algumas das propostas aprovadas:
- Divisão do espectro radioelétrico obedecendo a proporção de 40% para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal.
- Reconhecimento do direito humano à comunicação como direito fundamental na Constituição Federal.
- Criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem com instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país. Conselhos serão formados com garantia de ampla participação de todos os setores.
- Instalação de ouvidorias e serviços de atendimento ao cidadão por todos os concessionários.
- Incentivo à criação e manutenção de observatórios de mídia dentro das universidades públicas.
- Criação de fundo público para financiamento da produção independente, educacional e cultural.
- Definição de produção independente: é aquela produzida por micro e pequenas empresas, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos.
- Garantia de neutralidade das redes.
- Estabelecimento de um marco civil da internet.
- Fundo de apoio às rádios comunitárias.
- Criminalização do “jabá”.
- Isenção das rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais.
- Produção financiada com dinheiro público não poderá cobrar direitos autorais para exibição em escolas, fóruns e veículos da sociedade civil não-empresarial.
- Criação de um operador de rede digital para as emissoras públicas gerido pela EBC.
- Estabelecer mecanismos de gestão da EBC que contem com uma participação maior da sociedade.
- Limite para a participação das empresas no mercado publicitário: uma empresa só poderá ter até 50% das verbas de publicidade privada e pública.
- Proibição da publicidade dirigida a menores de 12 anos.
- Desburocratização dos processos de autorização para rádios comunitárias.
- Que a Empresa Brasileira de Correios ofereça tarifas diferenciadas para pequenas empresas de comunicação.
- Criar mecanismos menos onerosos para verificação de circulação e audiência de veículos de comunicação.
- Garantir emissoras públicas que estão na TV por assinatura em canais abertos.
- Criar mecanismos para a interatividade plena na TV digital.
- Fim dos pacotes fechados na TV por assinatura.
- Manutenção de cota de telas para filmes nacionais.
- Adoção de critérios de mídia técnica para a divisão da publicidade governamental nas três esferas.
- Promover campanha nos canais de rádio e TV, em horários nobres, divulgando documentos sobre direitos humanos.
- Inclusão digital como política pública de Estado, que garanta acesso universal.
- Buscar a volta da exigência do diploma para exercício de jornalismo.
- Garantir ações afirmativas nas empresas de comunicação.
Criação de Observatório de Mídia da Igualdade Racial.
- Na renovação das concessões, considerar as questões raciais.
- Centro de pesquisa multidisciplinar sobre as questões da infância na mídia.
- Criação do Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública com ênfase no incentivo à pesquisa.
- Aperfeiçoar as regras da classificação indicativa.
Enviado por: Carmelita Lopes
http://direitoshumanos.ning.com/
http://humanitasdhecidadania.blogspot.com/
"O que me preocupa não é o grito dos violentos, mas o silêncio dos bons”
(Martin Luther King)
(21)9974-3728
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