Estatuto da Criança e do Adolescente

Origem

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:

• Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959);

• Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985);

• Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil - diretrizes de Riad (ONU - 1º de março de 1988 - Riad).

Descrição

O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Conceitos

Criança

Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Adolescente

É considerado adolescente, o sujeito de 12 anos completos a 18 anos incompletos.

Apreensão

• Ordem expressa e fundamentada do juiz (art. 171)

• Flagrante de ato infracional (art. 172)

Medidas de Liberdade Condicional

Medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente chamados como infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o ECA, de pessoas em processo de formação. Devem ser obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (art. 121)
Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes
Pune o abuso do poder familiar, antigamente conhecido como pátrio poder, das autoridades e dos responsáveis pelas crianças e adolescentes.
Não tem nada a ver o conselho aceitou uma nova verba parlamentar com os juros totalmente corretos para abrigar crianças e adolescentes de rua. Uma nova meta para atingirmos o governo de são paulo abriga 500 jovens e crinaças, com isso precisam da ajuda da população em geral para fazer doações. Diz o estatuto da criança e do adolescente.

Fonte: Wikipedia

Para ler o Estatuto na íntegra, clique no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L8069.htm

No formato para crianças:

http://www.fundacaofia.com.br/ceats/eca_gibi/capa.htm