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 Entrou em vigor esta segunda-feira a nova lei que impõe limitações à importação de viaturas usadas.Depois de anúncio do decreto, foi estabelecida uma moratória à inspecção pré-embarque de veículos automóveis para permitir que as entidades envolvidas se adaptassem-se ao novo quadro legal.O porta-voz da Direcção Nacional de Viação e Trânsito, Angelino Serrote, disse à Angop que a necessidade de reunirem algumas condições técnicas fez com que a implementação do Decreto Presidencial nº 135/10 tivesse uma moratória: «a parte que compete à viação e Trânsito é precisamente a final e remete a esta Direcção a inspecção e atribuição de matrículas». Angelino Serrote referiu que a Direcção Nacional de Viação e Trânsito recebeu do Serviço Nacional das Alfândegas um pedido de parecer sobre a interpretação do a que se considera de viatura usada. «Todos os detalhes foram fornecidos e de resto, compete, sobretudo, à Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários, ao Ministério do Comércio e às Alfandegas, a implementação do espírito do decreto», referiu. Vários empresários do ramo automóvel reconhecem ter sido apanhados de surpresa, uma vez que estavam já feitas encomendas de viaturas ligeiras usadas com mais de três anos. O decreto proíbe também a importação de veículos pesados que tenham mais de cinco anos. Preocupadas com as reacções dos operadores do mercado, as entidades deram cerca de 4 meses para a lei entrar em vigor. Sol |
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